AREsp 1851066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese baseada no art. 472 do CC não apresentou comando normativo apto (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso determinou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários.

Parties
Recorrente/agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Contratos, Vício De Consentimento, Nulidade De Negócio Jurídico, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Distrato Contratos Vício De Consentimento Nulidade De Negócio Jurídico Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

BRF S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do distrato por contrariedade às cláusulas do contrato
  2. 2 indução a erro/vício de consentimento
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese baseada no art. 472 do CC não apresentou comando normativo apto (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso determinou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.