AREsp 1771191 - DECISAO

AREsp 1771191 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por haver impugnação à Súmula 7/STJ e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes não impugnaram na origem a questão decisiva sobre o percentual de restituição e apresentaram razões dissociadas do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, houve precedente do STJ reconhecendo possibilidade de revisão do distrato quando há cláusula abusiva.

Parties
Agravante: LIMOGES INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Revisão De Distrato, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Abusividade De Cláusula Contratual, Impugnação À Súmula 7/stj, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Retenção De Valores Pagos Pelo Adquirente
Direito Civil Processual Civil Distrato Revisão De Distrato Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Abusividade De Cláusula Contratual Impugnação À Súmula 7/stj Deficiência Na Fundamentação Do Recurso +2 more

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Parties

LIMOGES INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 impugnação específica da Súmula 7/STJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 deficiência nas razões do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por haver impugnação à Súmula 7/STJ e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes não impugnaram na origem a questão decisiva sobre o percentual de restituição e apresentaram razões dissociadas do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, houve precedente do STJ reconhecendo possibilidade de revisão do distrato quando há cláusula abusiva.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.