REsp 1934780 - DECISAO

REsp 1934780 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias não tenham reconhecido vício de consentimento, o Superior Tribunal de Justiça verificou que o segundo distrato, celebrado por inadimplemento da vendedora, consignou valor de ressarcimento manifestamente inferior ao efetivamente pago, e que, conforme jurisprudência do STJ e as normas do Código de Defesa do Consumidor, a quitação não impede a revisão do distrato quando houver ilegalidade; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação, observada a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: DANIELLA IMACULADA BARROS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Distrato, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Erro Substancial, Vícios De Consentimento, Ressarcimento, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato Contrato De Promessa De Compra E Venda Erro Substancial Vícios De Consentimento Ressarcimento +2 more

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Parties

DANIELLA IMACULADA BARROS CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro substancial (vício de consentimento) no segundo distrato
  2. 2 adequação da quitação à possibilidade de revisão por ilegalidade
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a distratos

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias não tenham reconhecido vício de consentimento, o Superior Tribunal de Justiça verificou que o segundo distrato, celebrado por inadimplemento da vendedora, consignou valor de ressarcimento manifestamente inferior ao efetivamente pago, e que, conforme jurisprudência do STJ e as normas do Código de Defesa do Consumidor, a quitação não impede a revisão do distrato quando houver ilegalidade; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação, observada a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação observado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.