AREsp 1845004 - DECISAO

AREsp 1845004 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o acórdão reconheceu a natureza contratual do distrato (art. 472 CC) e, com base na jurisprudência do STJ, considerou razoável a retenção de 25% dos valores pagos para compensar prejuízos do promitente vendedor; o recurso especial não trouxe impugnação específica capaz de combater fundamentos centrais do acórdão (aplicando-se Súmula 283 do STF) e a alteração exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Distrato, Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Retenção De Valores Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 natureza jurídica do distrato e possibilidade de anulação por abusividade
  3. 3 possibilidade de retenção de parte dos valores pagos pelo promitente vendedor (percentual razoável)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o acórdão reconheceu a natureza contratual do distrato (art. 472 CC) e, com base na jurisprudência do STJ, considerou razoável a retenção de 25% dos valores pagos para compensar prejuízos do promitente vendedor; o recurso especial não trouxe impugnação específica capaz de combater fundamentos centrais do acórdão (aplicando-se Súmula 283 do STF) e a alteração exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se