AREsp 1854916 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as matérias suscitadas ou não são passíveis de exame em recurso especial quando fundadas em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), ou foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem sem omissão apontável (arts. 489 e 1.022 CPC/15), ou a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver impugnação específica ao fundamento suficiente adotado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; com isso, negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARINEUZA HERCULANO CHAGAS; Recorrente: JOÃO SOARES CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Distrato, Omissão/embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 543/stj, Retenção De Valores, Acordo Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Distrato Omissão/embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARINEUZA HERCULANO CHAGAS

Recorrente

JOÃO SOARES CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 alegada violação aos arts. 6º, III, IV e V e art. 53 do CDC (contrato de adesão e desvantagem ao consumidor)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as matérias suscitadas ou não são passíveis de exame em recurso especial quando fundadas em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), ou foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem sem omissão apontável (arts. 489 e 1.022 CPC/15), ou a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver impugnação específica ao fundamento suficiente adotado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; com isso, negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.