AREsp 2264056 - DECISAO

AREsp 2264056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação segundo a variação da Taxa SELIC, sem cumulação de correção monetária, mantendo-se a sucumbência e o percentual de retenção fixado pela instância de origem.

Parties
Recorrente (agravante): INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação, segundo a variação da Taxa Selic, sem a cumulação da correção monetária, mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Distrato, Devolução De Quantias, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Legitimidade Passiva
Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Distrato Devolução De Quantias Retenção De Valores Correção Monetária +3 more

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do polo passivo
  2. 2 percentual de retenção de 10% em distrato de compra e venda imobiliária
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação segundo a variação da Taxa SELIC, sem cumulação de correção monetária, mantendo-se a sucumbência e o percentual de retenção fixado pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação, segundo a variação da Taxa Selic, sem a cumulação da correção monetária, mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação, segundo a variação da Taxa Selic, sem a cumulação da correção monetária.