AREsp 2521033 - ACORDAO

AREsp 2521033 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante sobre omissão (art. 1.022 CPC) são genéricas atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre manutenção da gratuidade, excesso dos valores apresentados pela construtora, caracterização da lesão ao direito de personalidade e fixação de indenização e limites de retenção.

Parties
Agravante: CONSENCO EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES TUCCI CAVALCANTE LTDA.; Agravada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Distrato, Retenção De Quantias, Gratuidade Da Justiça, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Distrato Retenção De Quantias Gratuidade Da Justiça Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSENCO EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES TUCCI CAVALCANTE LTDA.

Agravante

consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 possibilidade e quantificação da retenção de valores em distrato
  3. 3 violação da boa-fé objetiva e dever de informação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante sobre omissão (art. 1.022 CPC) são genéricas atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre manutenção da gratuidade, excesso dos valores apresentados pela construtora, caracterização da lesão ao direito de personalidade e fixação de indenização e limites de retenção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar pedido de imposição de multa em face da agravante por ausência de intuito meramente protelatório ou má-fé evidente