AREsp 2559269 - DECISAO

AREsp 2559269 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por entender que é cabível a revisão do distrato de compromisso de compra e venda quando existir cláusula de decaimento abusiva, e, com base na jurisprudência da Segunda Seção (EAg 1.138.183/PE), limitou-se o percentual de retenção a 25% do valor pago pelo adquirente, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSE VITOR SCALABRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando a limitação do percentual de retenção a 25% do valor pago pelo agravante.
Legal Topics
Distrato, Cláusula De Decaimento, Revisão Contratual, Cláusula Penal, Percentual De Retenção
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Distrato Cláusula De Decaimento Revisão Contratual Cláusula Penal Percentual De Retenção

Case Brief

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Parties

JOSE VITOR SCALABRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do distrato consensual quando existe cláusula de decaimento abusiva
  2. 2 Limitação do percentual de retenção dos valores pagos pelo adquirente
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção (EAg 1.138.183/PE) para aferição da razoabilidade da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por entender que é cabível a revisão do distrato de compromisso de compra e venda quando existir cláusula de decaimento abusiva, e, com base na jurisprudência da Segunda Seção (EAg 1.138.183/PE), limitou-se o percentual de retenção a 25% do valor pago pelo adquirente, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando a limitação do percentual de retenção a 25% do valor pago pelo agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que o percentual de retenção seja limitado a 25% do valor pago pelo agravante.