AREsp 2464922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% do montante pago, porquanto o Tribunal de origem não examinou os custos incorridos pela ré e a Segunda Seção do STJ pacificou o parâmetro de 25% para casos sem peculiaridades (REsp 1723519/SP); amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Distrato, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Distrato Restituição De Valores Cláusula Penal Percentual De Retenção Rescisão Contratual +1 more

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Parties

NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de desistência imotivada do comprador
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ pela origem
  3. 3 incidência do precedente da Segunda Seção (REsp 1723519/SP) e necessidade de exame de custos pela origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% do montante pago, porquanto o Tribunal de origem não examinou os custos incorridos pela ré e a Segunda Seção do STJ pacificou o parâmetro de 25% para casos sem peculiaridades (REsp 1723519/SP); amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Majorou-se o percentual de retenção para 25% do montante pago.
  • Publique-se.