REsp 2093405 - DECISAO

REsp 2093405 - DECISAO

Dado que o contrato foi celebrado após a vigência da Lei nº 13.786/2018 e a incorporação está submetida ao regime do patrimônio de afetação, a cláusula contratual que admite retenção de até 50% das quantias pagas é compatível com o art. 67-A, §5º, da Lei n. 4.591/1964; inexistindo demonstração concreta, nos autos, do abuso ou da necessidade de redução do percentual ao patamar de 25%, deve prevalecer a estipulação contratual, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para considerar válida a retenção de 50%.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Apelada: Parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para considerar válida a cláusula de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Distrato, Patrimônio De Afetação, Pena Convencional, Direito De Retenção, Restituição De Valores, Ônus Sucumbenciais, Função Social Do Contrato, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Processual Civil Distrato Patrimônio De Afetação Pena Convencional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Parte apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que prevê retenção de até 50% das quantias pagas em caso de distrato quando a incorporação está submetida ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 Possibilidade de redução judicial do percentual de retenção pactuado e requisitos para caracterização de abuso na cláusula penal contratual
  3. 3 Aplicação do art. 67-A da Lei n. 4.591/1964, introduzido pela Lei n. 13.786/2018, a contratos celebrados após sua vigência

Ratio Decidendi

Dado que o contrato foi celebrado após a vigência da Lei nº 13.786/2018 e a incorporação está submetida ao regime do patrimônio de afetação, a cláusula contratual que admite retenção de até 50% das quantias pagas é compatível com o art. 67-A, §5º, da Lei n. 4.591/1964; inexistindo demonstração concreta, nos autos, do abuso ou da necessidade de redução do percentual ao patamar de 25%, deve prevalecer a estipulação contratual, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para considerar válida a retenção de 50%.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para considerar válida a cláusula de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Considerar válida a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos