AREsp 2534994 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as recorrentes apresentaram fundamentação genérica de violação de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Agravante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Distrato, Retenção Contratual, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição/ocupação, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Distrato Retenção Contratual Comissão De Corretagem Taxa De Fruição/ocupação Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação vinculada
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial