AREsp 2906635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para assegurar à recorrente a possibilidade de restituir os valores nos moldes do art. 32-A, §1º, da Lei n. 13.786/2018, reconhecendo a aplicabilidade do referido dispositivo quanto à restituição parcelada nos prazos ali previstos.

Parties
Agravante: GAP PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Distrato, Lei N. 13.786/2018 (lei Do Distrato), Restituição Parcelada, Cláusula Penal Compensatória, Taxa De Fruição, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Distrato Lei N. 13.786/2018 (lei Do Distrato) Restituição Parcelada Cláusula Penal Compensatória Taxa De Fruição +2 more

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Parties

GAP PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.13.786/2018 aos contratos celebrados após sua vigência
  2. 2 Possibilidade de restituição parcelada nos termos do art. 32-A da Lei n.13.786/2018
  3. 3 Abusividade da cláusula que determina restituição parcelada à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para assegurar à recorrente a possibilidade de restituir os valores nos moldes do art. 32-A, §1º, da Lei n. 13.786/2018, reconhecendo a aplicabilidade do referido dispositivo quanto à restituição parcelada nos prazos ali previstos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Assegurar à recorrente a possibilidade de restituir os valores nos moldes do art. 32-A, §1º, da Lei n. 13.786/2018.