AREsp 2483566 - DECISAO

AREsp 2483566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame dos documentos e provas (distrato), concluiu que o distrato extinguiu integralmente o contrato de franquia e as obrigações dele decorrentes, inclusive a cláusula de não concorrência, sendo que modificar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de fatos/provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES CENTRO OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Cláusula De Não Concorrência, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Distrato Cláusula De Não Concorrência Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES CENTRO OESTE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Efeito do distrato sobre cláusula de não concorrência e demais obrigações contratuais
  2. 2 Alegada contrariedade aos arts. 411, 416 e 422 do Código Civil e ao art. 3º da Lei 8.955/1994
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame dos documentos e provas (distrato), concluiu que o distrato extinguiu integralmente o contrato de franquia e as obrigações dele decorrentes, inclusive a cláusula de não concorrência, sendo que modificar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de fatos/provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela agravante.
  • Não conheço do recurso especial interposto.