AREsp 2600007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, embora a cláusula reproduza o art. 32-A da Lei 13.786/2018, sua aplicação deve ser mitigada à luz do art. 51, IV, do CDC quando resulte em desvantagem exagerada ao consumidor; à vista da jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%, o percentual de 20% fixado pelo acórdão recorrido mostrou-se razoável, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HPS INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Cláusulas Contratuais, Cláusulas Abusivas, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato Cláusulas Contratuais Cláusulas Abusivas Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HPS INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 32-A da Lei n. 13.786/2018
  2. 2 incidência do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e mitigação de cláusulas repisdas na lei especial
  3. 3 prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato quando há relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, embora a cláusula reproduza o art. 32-A da Lei 13.786/2018, sua aplicação deve ser mitigada à luz do art. 51, IV, do CDC quando resulte em desvantagem exagerada ao consumidor; à vista da jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%, o percentual de 20% fixado pelo acórdão recorrido mostrou-se razoável, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.