AREsp 3104408 - DECISAO

AREsp 3104408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento decisivo do acórdão recorrido e a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da existência de fundamento não impugnado que impede o exame da matéria (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.; Agravante: PRIVILEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado/autor: ANGELE BRITO DOS SANTOS ALVES; Agravado/autor: LEANDRO ALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Distrato, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Abusividade Contratual, Patrimônio De Afetação, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Distrato Retenção De Valores Cláusula Penal Abusividade Contratual +3 more

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Parties

EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

PRIVILEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

ANGELE BRITO DOS SANTOS ALVES

Agravado/autor

LEANDRO ALVES NUNES

Agravado/autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retenção de 50% prevista em contrato celebrados sob patrimônio de afetação após a Lei 13.786/2018
  2. 2 Conflito entre a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) e o Código de Defesa do Consumidor quanto à abusividade de cláusulas contratuais
  3. 3 Possibilidade de redução da cláusula penal e do percentual de retenção por reconhecer-se desvantagem exagerada ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento decisivo do acórdão recorrido e a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da existência de fundamento não impugnado que impede o exame da matéria (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em favor da parte agravada em 2% (art. 85, §11, CPC).