REsp 2231885 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: o Tribunal de origem deixou de conhecer da tese de abusividade do distrato por alteração da causa de pedir após a citação (art. 329 CPC), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, razão pela qual o STJ não examinou o mérito e não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: GIOVANE FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Distrato, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Estabilidade Da Lide (art. 329 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Distrato Nulidade De Cláusulas Contratuais Estabilidade Da Lide (art. 329 Cpc) Prequestionamento +3 more

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Parties

GIOVANE FAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração da causa de pedir após a citação (art. 329 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos invocados
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: o Tribunal de origem deixou de conhecer da tese de abusividade do distrato por alteração da causa de pedir após a citação (art. 329 CPC), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, razão pela qual o STJ não examinou o mérito e não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Suspensa a exigibilidade da verba honorária recursal em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC)