AREsp 3217169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que, como o contrato foi celebrado na vigência da Lei n. 13.786/2018 e a incorporação está submetida ao regime de patrimônio de afetação, aplica-se o art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964, que admite pena convencional de até 50% das quantias pagas; sendo a cláusula pactuada dentro do limite legal e havendo informação adequada, não cabe reduzir a penalidade com base em argumentos genéricos de abusividade do CDC ou do art. 413 do CC, nem exigir demonstração de prejuízo pelo incorporador (§1º do art. 67-A); além disso, o reconhecimento de abusividade demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: Marcia Barbosa de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Resolução De Contrato, Súmula 543/stj, Art. 67 a Da Lei 4.591/1964, Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Distrato Patrimônio De Afetação Cláusula Penal Retenção De Valores +4 more

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Parties

Marcia Barbosa de Matos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial da cláusula penal de 50% com fundamento nos arts. 51 e 53 do CDC e art. 413 do CC
  2. 2 Aplicação do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964 (Lei do Distrato/Lei 13.786/2018) em incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração de prejuízo pelo incorporador para exigir a pena convencional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que, como o contrato foi celebrado na vigência da Lei n. 13.786/2018 e a incorporação está submetida ao regime de patrimônio de afetação, aplica-se o art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964, que admite pena convencional de até 50% das quantias pagas; sendo a cláusula pactuada dentro do limite legal e havendo informação adequada, não cabe reduzir a penalidade com base em argumentos genéricos de abusividade do CDC ou do art. 413 do CC, nem exigir demonstração de prejuízo pelo incorporador (§1º do art. 67-A); além disso, o reconhecimento de abusividade demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.