AREsp 3184654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando, com respaldo no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 543/STJ, retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago e restituição em parcela única, havendo óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RECANTO DO BOSQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Distrato, Cláusula Penal, Restituição De Parcelas, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Distrato Cláusula Penal Restituição De Parcelas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RECANTO DO BOSQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação insuficiente (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 32-A, § 1º, II, da Lei 13.786/2018 (base de cálculo da cláusula penal e restituição parcelada)
  3. 3 superação da Súmula 543/STJ por lei posterior e especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando, com respaldo no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 543/STJ, retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago e restituição em parcela única, havendo óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC