AREsp 2657464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em casos de resolução por culpa do comprador; a alteração do percentual implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à uniformidade de entendimento.

Parties
Agravante: CEARA LOTEAMENTOS LTDA.; Ré: Paula Andréa Cavalcante da Frota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Distrato Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Distrato Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CEARA LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

Paula Andréa Cavalcante da Frota

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do percentual de retenção (20% vs 25%)
  2. 2 possibilidade de revisão do percentual diante do conjunto fático-probatório
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos suscitados (arts. 421, 421-A e 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em casos de resolução por culpa do comprador; a alteração do percentual implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à uniformidade de entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.