AREsp 2657464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em casos de rescisão por culpa do comprador, tendo sido razoável a retenção de 20% no caso concreto, o que atrai a Súmula n. 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CEARA LOTEAMENTOS LTDA.; Promitente Vendedora: CEARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA.; Nome Empresarial Anterior: URBANIA NOVO PACAJUS LOTEAMENTOS S. A.; Ré: Paula Andréa Cavalcante da Frota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Distrato Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Distrato Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CEARA LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

CEARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Promitente Vendedora

URBANIA NOVO PACAJUS LOTEAMENTOS S. A.

Nome Empresarial Anterior

Paula Andréa Cavalcante da Frota

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Percentual de retenção em distrato por culpa do comprador (parâmetros 10% a 25%, caso concreto 20%)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em casos de rescisão por culpa do comprador, tendo sido razoável a retenção de 20% no caso concreto, o que atrai a Súmula n. 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.