AREsp 2791235 - DECISAO

AREsp 2791235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto ao percentual de retenção, fixando-o em 25% dos valores pagos, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ; reconheceu-se a impossibilidade de retenção das arras confirmatórias; determinou-se redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenando a SPE AVAL ao pagamento de 75% das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, e o autor ao pagamento de 25% das custas e honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré.

Parties
Recorrente: SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática E Exame Do Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Distrato Contratual, Retenção De Valores, Arras Confirmatórias, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Distrato Contratual Retenção De Valores Arras Confirmatórias Sucumbência +2 more

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Parties

SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática E Exame Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de distrato por iniciativa do comprador
  2. 2 percentual adequado de retenção dos valores pagos em distrato
  3. 3 possibilidade de retenção das arras confirmatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto ao percentual de retenção, fixando-o em 25% dos valores pagos, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ; reconheceu-se a impossibilidade de retenção das arras confirmatórias; determinou-se redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenando a SPE AVAL ao pagamento de 75% das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, e o autor ao pagamento de 25% das custas e honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo autor
  • Declarar impossibilidade de retenção das arras confirmatórias