AREsp 2797910 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da retenção implicaria reexame de cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão relativa à taxa de fruição não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, carecendo do prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso no ponto.

Parties
Recorrente/agravante: LOTEAR DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.; Recorrido/agravado: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Distrato Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Súmulas
Civil Direito Do Consumidor Distrato Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Taxa De Fruição Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

LOTEAR DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Recorrente/agravante

ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA NETO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 rescisão de contrato de promessa de compra e venda e devolução de quantias pagas
  2. 2 possibilidade de retenção de valores por promitente vendedora (multa, corretagem, impostos, despesas administrativas)
  3. 3 legalidade da cobrança de taxa de fruição/taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da retenção implicaria reexame de cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão relativa à taxa de fruição não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, carecendo do prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso no ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial