AREsp 2718108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) parte do acórdão recorrido não foi impugnada especificamente, acarretando preclusão; (ii) a questão sobre taxa de fruição e comissão de corretagem não foi objeto de análise pelo tribunal de origem e constituiu inovação recursal, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) quanto ao mérito, aplica-se o entendimento de que, em relações de consumo, a retenção deve incidir sobre os valores efetivamente pagos e observar limite de até 25%, sendo inviável revisar o percentual fixado pelo tribunal de origem em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Agravante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Distrato Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Retenção De Valores, Regramento Da Lei N. 13.786/2018, Art. 32 a Da Lei N. 6.766/73, Súmulas Do STJ (211, 7)
Civil Consumidor Distrato Contratual Cláusula Penal Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Prequestionamento Retenção De Valores +3 more

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Parties

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 inovação recursal e falta de prequestionamento quanto à taxa de fruição e corretagem (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em conflito com a Lei n. 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) parte do acórdão recorrido não foi impugnada especificamente, acarretando preclusão; (ii) a questão sobre taxa de fruição e comissão de corretagem não foi objeto de análise pelo tribunal de origem e constituiu inovação recursal, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) quanto ao mérito, aplica-se o entendimento de que, em relações de consumo, a retenção deve incidir sobre os valores efetivamente pagos e observar limite de até 25%, sendo inviável revisar o percentual fixado pelo tribunal de origem em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada