AREsp 2561556 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o provimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação de documentos e interpretação de cláusulas contratuais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada melhor se enquadraria em outra forma jurídica. Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 19% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Distrato Contratual, Compensação De Valores, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Distrato Contratual Compensação De Valores Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da compensação de valores mediante reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre o recurso especial
  3. 3 Ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação de documentos e interpretação de cláusulas contratuais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada melhor se enquadraria em outra forma jurídica. Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 19% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 19% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.