AREsp 2574290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se constatou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC porque a matéria foi enfrentada (consta depoimento da agravante reconhecendo ter sido notificada por telefone); a alegação de nulidade do distrato por ter sido comunicado por telefone exige reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação relativa à ausência de intérprete não foi prequestionada (Súmula 211) e, além disso, a análise demandaria reexame fático-probatório; os honorários foram corretamente fixados tendo por base o proveito econômico e majorados em conformidade com o art. 85, §11, do CPC; assim, conheceu-se do agravo para...

Parties
Agravante: CAI LIAI; Apelada: Thais Marques Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, totalizando 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Distrato Contratual/arrependimento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preclusão E Unirrecorribilidade, Nomeação De Intérprete, Consignação Em Pagamento, Imissão Na Posse, Litigância De Má Fé, Súmulas/stj
Processual Civil Civil Distrato Contratual/arrependimento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preclusão E Unirrecorribilidade Nomeação De Intérprete Consignação Em Pagamento Imissão Na Posse +2 more

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Parties

CAI LIAI

Agravante

Thais Marques Leão

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão dos embargos de declaração)
  2. 2 validade da notificação telefônica do distrato (arts. 472 e 473 do Código Civil)
  3. 3 nomeação de intérprete em audiência (art. 162 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se constatou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC porque a matéria foi enfrentada (consta depoimento da agravante reconhecendo ter sido notificada por telefone); a alegação de nulidade do distrato por ter sido comunicado por telefone exige reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação relativa à ausência de intérprete não foi prequestionada (Súmula 211) e, além disso, a análise demandaria reexame fático-probatório; os honorários foram corretamente fixados tendo por base o proveito econômico e majorados em conformidade com o art. 85, §11, do CPC; assim, conheceu-se do agravo para...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, totalizando 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial