REsp 2174681 - DECISAO

REsp 2174681 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões essenciais (incidência do CDC e da Lei nº 13.786/2018, regime aplicável e parâmetro de retenção) e não houve prequestionamento específico dos dispositivos e teses alegadas pela recorrente; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e pela Súmula nº 284 do STF.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO 225 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Distrato De Compra E Venda, Retenção De Valores, Devolução De Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Registro Da Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei Nº 13.786/2018
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Distrato De Compra E Venda Retenção De Valores Devolução De Comissão De Corretagem Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EMAIS URBANISMO 225 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicação da Lei nº 13.786/2018 (art. 32-A) ao distrato
  3. 3 percentual de retenção dos valores pagos (10% vs 20%)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões essenciais (incidência do CDC e da Lei nº 13.786/2018, regime aplicável e parâmetro de retenção) e não houve prequestionamento específico dos dispositivos e teses alegadas pela recorrente; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e pela Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.