REsp 2060878 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (afastando omissão), aplicou a Lei 13.786/2018 em interpretação harmônica com o CDC e o Código Civil, reputou abusiva a aplicação do percentual de retenção sobre o valor total do contrato no caso concreto e fixou retenção de 20% sobre as quantias pagas por razoabilidade; afastou a dedução da comissão de corretagem por ausência de prova de integração ao preço; ordenou restituição em parcela única com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado; e, além disso, várias teses recursais encontraram óbices sumulares...

Parties
Recorrente: BARRETOS MAIS PRAÇA 106 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrida: ELIANE APARECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Distrato De Compra E Venda De Lote Urbano, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979 (lei Nº 13.786/2018), Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Óbices Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Distrato De Compra E Venda De Lote Urbano Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979 (lei Nº 13.786/2018) Comissão De Corretagem Retenção De Valores Correção Monetária +2 more

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Parties

BARRETOS MAIS PRAÇA 106 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

ELIANE APARECIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 compatibilização da Lei 13.786/2018 com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil
  3. 3 limites à retenção em distrato (abusividade de cláusula que importe perda substancial ou integral)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (afastando omissão), aplicou a Lei 13.786/2018 em interpretação harmônica com o CDC e o Código Civil, reputou abusiva a aplicação do percentual de retenção sobre o valor total do contrato no caso concreto e fixou retenção de 20% sobre as quantias pagas por razoabilidade; afastou a dedução da comissão de corretagem por ausência de prova de integração ao preço; ordenou restituição em parcela única com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado; e, além disso, várias teses recursais encontraram óbices sumulares...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BARRETOS MAIS PRAÇA 106 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELIANE APARECIDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.