REsp 2146383 - DECISAO

REsp 2146383 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória e na caracterização da relação de consumo, concluiu pela abusividade da previsão contratual de retenção e fixou retenção de 20% por se mostrar razoável no caso concreto; o Superior Tribunal de Justiça não reexamina provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e sua jurisprudência admite a redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva, com retenções ordinariamente entre 10% e 25% conforme as circunstâncias.

Parties
Recorrente: MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (compromisso De Compra E Venda De Imóvel) / Decisão Sobre Recurso Especial Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Distrato De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Lei 13.786/2018, Art. 32 a Da Lei N. 6.766/1979, Abusividade Contratual, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Distrato De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Retenção De Valores Lei 13.786/2018 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (compromisso De Compra E Venda De Imóvel) / Decisão Sobre Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (Lei 13.786/2018)
  2. 2 Existência de relação de consumo e possível abusividade da cláusula de retenção/multa
  3. 3 Possibilidade de revisão/redução da cláusula penal por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória e na caracterização da relação de consumo, concluiu pela abusividade da previsão contratual de retenção e fixou retenção de 20% por se mostrar razoável no caso concreto; o Superior Tribunal de Justiça não reexamina provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e sua jurisprudência admite a redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva, com retenções ordinariamente entre 10% e 25% conforme as circunstâncias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais R$ 250,00.