REsp 1993019 - ACORDAO

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A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça fixou o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente em distratos de contrato de compra e venda de imóvel como suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e para desestimular o rompimento unilateral do contrato; as agravantes não demonstraram argumentos capazes de afastar esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a determinação da retenção de 25%.

Parties
Agravante: VPA URBANISMO LTDA.; Agravante: FRANÇA NOGUEIRA HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Distrato De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De 25% Dos Valores Pagos, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Judicial De Distrato Consensual
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Distrato De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Retenção De 25% Dos Valores Pagos Coisa Julgada Segurança Jurídica Revisão Judicial De Distrato Consensual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VPA URBANISMO LTDA.

Agravante

FRANÇA NOGUEIRA HOLDING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retenção de 25% em distrato de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de distrato consensual
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas cláusulas de distrato

Ratio Decidendi

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça fixou o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente em distratos de contrato de compra e venda de imóvel como suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e para desestimular o rompimento unilateral do contrato; as agravantes não demonstraram argumentos capazes de afastar esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a determinação da retenção de 25%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Determinar a retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente
  • Mantidos os ônus sucumbenciais