AREsp 2652523 - DECISAO

AREsp 2652523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para declarar abusivas as cláusulas do distrato que determinam a perda total ou substancial das parcelas pagas, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite revisão de distratos com cláusulas de decaimento abusivas; determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe o percentual de retenção a ser aplicado (observando limites jurisprudenciais entre 10% e 25%), porquanto a fixação depende de análise de provas que não cabe ao STJ reexaminar; determinou-se ainda a inversão dos ônus sucumbenciais, se for o caso, nos termos aplicáveis.

Parties
Agravante: GABRIELA COUTO THOME NOBRE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento
Legal Topics
Distrato De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Abusividade De Cláusulas De Decaimento (perda Total Ou Substancial Das Parcelas), Percentual De Retenção Em Distrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ Sobre Distrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Distrato De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Abusividade De Cláusulas De Decaimento (perda Total Ou Substancial Das Parcelas) Percentual De Retenção Em Distrato Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Sobre Distrato

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Parties

GABRIELA COUTO THOME NOBRE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade de cláusulas de distrato que preveem perda total ou substancial das prestações pagas
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º V, 51 e 53) em distratos de compra e venda de imóvel
  3. 3 Fixação do percentual de retenção nas hipóteses de distrato (limites entre 10% e 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para declarar abusivas as cláusulas do distrato que determinam a perda total ou substancial das parcelas pagas, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite revisão de distratos com cláusulas de decaimento abusivas; determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe o percentual de retenção a ser aplicado (observando limites jurisprudenciais entre 10% e 25%), porquanto a fixação depende de análise de provas que não cabe ao STJ reexaminar; determinou-se ainda a inversão dos ônus sucumbenciais, se for o caso, nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento

Orders

  • Declarar a abusividade das cláusulas do distrato que determinam a perda total ou substancial das parcelas pagas pelos adquirentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o percentual de retenção a ser aplicado, nos termos da jurisprudência do STJ