AREsp 2625539 - DECISAO

AREsp 2625539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais, mas rejeitou-se o recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido demonstrou que o contrato se submete à Lei 13.786/2018, sendo razoável a retenção de 25% dos valores pagos pela compradora para indenizar perdas e danos, posição em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que o recurso não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO NOVA GRANADA 129 SPE LTDA (EMAIS); Recorrida: LORENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Distrato De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Na Resolução Contratual, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Distrato De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Na Resolução Contratual Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EMAIS URBANISMO NOVA GRANADA 129 SPE LTDA (EMAIS)

Recorrente

LORENA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à aplicação da Lei 13.786/2018 (art. 32-A da Lei 6.766/79)
  2. 2 fixação do percentual de retenção na devolução de valores em distrato (10% vs 25%)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais, mas rejeitou-se o recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido demonstrou que o contrato se submete à Lei 13.786/2018, sendo razoável a retenção de 25% dos valores pagos pela compradora para indenizar perdas e danos, posição em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LORENA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.