REsp 2146383 - ACORDAO

REsp 2146383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, com base em análise fático-probatória e interpretação contratual, reconheceu relação de consumo e abusividade da cláusula penal prevista, reduzindo a retenção para 20% do valor pago. Tal conclusão atrai as Súmulas 5 e 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas e controle da valoração da prova), e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a redução da retenção entre patamares razoáveis conforme as circunstâncias do caso concreto, sendo portanto incabível a reforma pela instância superior.

Parties
Agravante: MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Distrato De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Lei N. 13.786/2018 (lei Dos Distratos), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Retenção De Valores Lei N. 13.786/2018 (lei Dos Distratos) Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de consumo
  2. 2 abusividade da previsão contratual relativa à retenção
  3. 3 possibilidade de redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, com base em análise fático-probatória e interpretação contratual, reconheceu relação de consumo e abusividade da cláusula penal prevista, reduzindo a retenção para 20% do valor pago. Tal conclusão atrai as Súmulas 5 e 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas e controle da valoração da prova), e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a redução da retenção entre patamares razoáveis conforme as circunstâncias do caso concreto, sendo portanto incabível a reforma pela instância superior.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.