AREsp 2682095 - DECISAO

AREsp 2682095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a cobrança da taxa de fruição em desfavor da parte recorrente, em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que entende ser indevida a taxa de fruição em caso de terreno não edificado.

Parties
Recorrentes: MARCOS VINICIUS LIMA NOGUEIRA; Recorrentes: LUCIO GARCIA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar a Cobrança Da Taxa De Fruição
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Distrato De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Em Lote Não Edificado, Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Distrato De Contrato De Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Em Lote Não Edificado Rescisão Contratual Enriquecimento Sem Causa Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS LIMA NOGUEIRA

Recorrentes

LUCIO GARCIA DA ROCHA

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar a Cobrança Da Taxa De Fruição

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição/taxa de ocupação em caso de rescisão de contrato sobre lote não edificado?
  2. 2 Até que data podem ser exigidos encargos (IPTU, contribuições) e taxa de ocupação em distrato?
  3. 3 Conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ sobre taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a cobrança da taxa de fruição em desfavor da parte recorrente, em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que entende ser indevida a taxa de fruição em caso de terreno não edificado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.