REsp 2175168 - ACORDAO

REsp 2175168 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas não foram impugnadas de forma específica no recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF, e a discussão sobre comissão de corretagem carece de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; logo, os aclaratórios não são meio para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA METROCASA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Distrato De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária Em Garantia, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Distrato De Contrato De Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária Em Garantia Comissão De Corretagem Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de resilição de contrato com cláusula de alienação fiduciária registrada e transferência à Caixa Econômica Federal
  2. 2 legalidade da cobrança de comissão de corretagem
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas não foram impugnadas de forma específica no recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF, e a discussão sobre comissão de corretagem carece de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; logo, os aclaratórios não são meio para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.