AREsp 1701206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a revisão de distratos quando há cláusula de decaimento abusiva e estabelece que, na rescisão por iniciativa do comprador, o percentual de retenção deve situar-se entre 10% e 25%, motivo pelo qual os autos devem retornar à origem para readequação do valor a ser restituído.

Parties
Agravante: CATARINA INCORPORADORA LTDA.; Agravada: MARIANEDA COSTA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Distrato De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula De Decaimento (abusiva), Percentual De Retenção, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Distrato De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula De Decaimento (abusiva) Percentual De Retenção Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CATARINA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

MARIANEDA COSTA BRANDÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de decaimento em distrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Percentual de retenção aplicável em rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ em face do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a revisão de distratos quando há cláusula de decaimento abusiva e estabelece que, na rescisão por iniciativa do comprador, o percentual de retenção deve situar-se entre 10% e 25%, motivo pelo qual os autos devem retornar à origem para readequação do valor a ser restituído.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja readequado o valor a ser restituído aos autores, observando-se o entendimento desta Corte quanto ao percentual de retenção