REsp 2135995 - DECISAO

REsp 2135995 - DECISAO

Houve redução da rigidez da cláusula penal com fundamento na função social do contrato e no art. 413 do CC: a multa moratória deve ter como base de cálculo o total das quantias pagas pelo promitente comprador (e não o valor total do contrato) e, no caso concreto, o percentual de retenção foi fixado em 25% sobre as...

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Parties
Recorrente: HUMBERTO CHIERIGHINI MUREB; Recorrida: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Distrato De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Taxa De Fruição/ocupação, Art. 32 a Da Lei 6.766/79, Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Distrato De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores Taxa De Fruição/ocupação +2 more

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Parties

HUMBERTO CHIERIGHINI MUREB

Recorrente

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula penal que previa retenção de 10% sobre o valor do contrato
  2. 2 definição da base de cálculo da retenção (valor do contrato x parcelas pagas)
  3. 3 possibilidade de redução judicial da cláusula penal com fundamento no art. 413 do CC

Ratio Decidendi

Houve redução da rigidez da cláusula penal com fundamento na função social do contrato e no art. 413 do CC: a multa moratória deve ter como base de cálculo o total das quantias pagas pelo promitente comprador (e não o valor total do contrato) e, no caso concreto, o percentual de retenção foi fixado em 25% sobre as parcelas pagas para compensar a vendedora; dispensa-se, ainda, a cobrança da taxa de fruição/ocupação para lote não edificado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar que a base de cálculo da multa moratória seja o total das quantias pagas pelo promitente comprador, em substituição ao valor do contrato.
  • Fixação do percentual de retenção em favor da vendedora em 25% (vinte e cinco por cento) sobre as parcelas pagas.