AREsp 2913095 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial foi parcialmente provido para adequar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.723.519/SP) aplicável a contratos anteriores à Lei 13.786/18; a questão do uso da taxa SELIC não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Parties
Autora: DANDREIA MACIAL DE BRITO SOARES; Autor: ISRAEL MAIA COSTA LIMA; Recorrente: NOVAES ENGENHARIA SPE III LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Distrato De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção De Valores Pagos, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Civil Processo Civil Distrato De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção De Valores Pagos Juros De Mora Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Vinculante

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Parties

DANDREIA MACIAL DE BRITO SOARES

Autora

ISRAEL MAIA COSTA LIMA

Autor

NOVAES ENGENHARIA SPE III LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de distrato por iniciativa dos promitentes compradores e percentual adequado de retenção dos valores pagos (25% vs 20%)
  2. 2 Prequestionamento sobre uso da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto a omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial foi parcialmente provido para adequar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.723.519/SP) aplicável a contratos anteriores à Lei 13.786/18; a questão do uso da taxa SELIC não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática agravada.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos compradores.