AREsp 2876384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 na peça recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF, e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; por conseguinte decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCIELE DIDONE GASPARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Distrato De Imóvel, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Regime De Afetação, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato De Imóvel Cláusula Penal Comissão De Corretagem Regime De Afetação Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

FRANCIELE DIDONE GASPARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 na peça recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF, e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; por conseguinte decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por FRANCIELE DIDONE GASPARINI
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e por não comprovação da divergência jurisprudencial