REsp 2098653 - ACORDAO

REsp 2098653 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou nenhum vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido; a responsabilização solidária acolhida está em conformidade com a jurisprudência que aplica a Súmula 568 do STJ à cadeia de consumo; a revisão exigida pela agravante demandaria interpretação da cessão de créditos e reexame de fatos e provas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, é indevida a majoração de honorários por não provimento do agravo interno, não se verificando litigância de má-fé nem fundamento automático para a multa do art.1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: AREAS FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Ré: AREAS FERREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: MARCO AURELIO FONSECA DOS SANTOS; Autora: TANIA TUBARÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno de AREAS não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Distrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Cessão De Créditos, Súmulas 5 E 7 Do STJ (limitação Do Reexame), Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Litigância De Má Fé, Multa Do Art.1.021, §4º, CPC
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Distrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Cessão De Créditos Súmulas 5 E 7 Do STJ (limitação Do Reexame) Súmula 568 Do STJ +3 more

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Parties

AREAS FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

AREAS FERREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

MARCO AURELIO FONSECA DOS SANTOS

Autor

TANIA TUBARÃO DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/omissão do acórdão quanto à cessão de contrato/cessão de créditos
  2. 2 Ilegitimidade passiva decorrente de cessão de créditos
  3. 3 Aplicação da responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou nenhum vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido; a responsabilização solidária acolhida está em conformidade com a jurisprudência que aplica a Súmula 568 do STJ à cadeia de consumo; a revisão exigida pela agravante demandaria interpretação da cessão de créditos e reexame de fatos e provas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, é indevida a majoração de honorários por não provimento do agravo interno, não se verificando litigância de má-fé nem fundamento automático para a multa do art.1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno de AREAS não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AREAS FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Declaração de impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC no presente agravo interno.