AREsp 2497271 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido, que fundamentou suficientemente as questões suscitadas; não se conheceu do pedido de nulidade da rescisão contratual por ausência de indicação do dispositivo legal a embasá-lo (Súmula 284/STF); procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Distrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Omissão De Fundamentação (art. 1.022, Cpc/15), Súmula 543/stj E Resp 1740911/df, Juros De Mora, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Distrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Omissão De Fundamentação (art. 1.022, Cpc/15) Súmula 543/stj E Resp 1740911/df Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão de fundamentação do acórdão (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 pedido de nulidade da rescisão contratual
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, II, e 93, IX, CF) e de dispositivos do Código Civil e leis específicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido, que fundamentou suficientemente as questões suscitadas; não se conheceu do pedido de nulidade da rescisão contratual por ausência de indicação do dispositivo legal a embasá-lo (Súmula 284/STF); procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.