REsp 2099815 - DECISAO

REsp 2099815 - DECISAO

O STJ decidiu que a realização de leilão extrajudicial não exonera a obrigação de restituição, total ou parcial, dos valores pagos pelo promitente-comprador, aplicando a Súmula 543/STJ e afastando a aplicação retroativa da Lei 13.786/18; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinava a restituição de parte do valor pago.

Parties
Recorrente: JAMES WILLIAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Distrato De Promessa De Compra E Venda, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 63 Lei 4.591/64, Lei 13.786/18
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Distrato De Promessa De Compra E Venda Leilão Extrajudicial Restituição De Valores Súmula 543/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JAMES WILLIAN DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de leilão extrajudicial afasta o direito de restituição de valores pagos pelo promitente-comprador
  2. 2 Aplicabilidade do art. 63, §1º e §4º da Lei 4.591/64 ao caso concreto
  3. 3 Percentual de retenção contratual (20%) e sua impugnação

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a realização de leilão extrajudicial não exonera a obrigação de restituição, total ou parcial, dos valores pagos pelo promitente-comprador, aplicando a Súmula 543/STJ e afastando a aplicação retroativa da Lei 13.786/18; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinava a restituição de parte do valor pago.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Determinar a restituição de parte do valor pago pelo promitente-comprador