AREsp 2770049 - DECISAO

AREsp 2770049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo a vedação ao reexame de questões fático-probatórias relativa à aferição de grau de sucumbência (Súmula 7/STJ), constatou-se que o acórdão recorrido adotou percentual de retenção de 20%, em desacordo com a jurisprudência dominante da Segunda Seção que fixa retenção de 25% em distratos por iniciativa dos adquirentes; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar a retenção em 25% dos valores pagos, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação originária dos honorários.

Parties
Agravante: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Distrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores (25%), Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Distrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores (25%) Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para reexaminar grau de sucumbência e percentuais de honorários
  2. 2 percentual de retenção em distrato por iniciativa do adquirente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo a vedação ao reexame de questões fático-probatórias relativa à aferição de grau de sucumbência (Súmula 7/STJ), constatou-se que o acórdão recorrido adotou percentual de retenção de 20%, em desacordo com a jurisprudência dominante da Segunda Seção que fixa retenção de 25% em distratos por iniciativa dos adquirentes; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar a retenção em 25% dos valores pagos, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação originária dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reformar o acórdão para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos autores
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios conforme decidido na origem