AREsp 2880099 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando a retirada da comissão de corretagem do total dos valores a serem devolvidos ao promitente-comprador, fundamentando que a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão é válida quando observado o dever de informação e que, não havendo vício na prestação do serviço de corretagem, não cabe devolução do referido valor ao comprador inadimplente.

Parties
Recorrente: VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA.; Recorrido: promitente-comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Distrato De Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Distrato De Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Dever De Informação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA.

Recorrente

promitente-comprador

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 validade de cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  3. 3 possibilidade de devolução da comissão de corretagem em caso de distrato por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando a retirada da comissão de corretagem do total dos valores a serem devolvidos ao promitente-comprador, fundamentando que a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão é válida quando observado o dever de informação e que, não havendo vício na prestação do serviço de corretagem, não cabe devolução do referido valor ao comprador inadimplente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a retirada da comissão de corretagem do total dos valores a serem devolvidos ao promitente-comprador.