REsp 1950133 - ACORDAO

REsp 1950133 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não demonstrar elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; parcialmente porque a alegação de inaplicabilidade do art. 63 da Lei de Incorporações não foi impugnada especificamente (súmula 283/STF, por analogia), e em mérito reafirmando que a realização de leilão extrajudicial não afasta, por si só, o dever de restituição dos valores pagos nos termos da súmula 543/STJ, além de declarar a inaplicabilidade retroativa da Lei 13.786/2018 aos contratos anteriores à sua vigência.

Parties
Autora/agravada: HILDA RIBEIRO DE MACENA; Agravante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Distrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Quantias Pagas, Leilão Extrajudicial, Irretroatividade Da Lei 13.786/2018, Súmula 543/stj, Impugnação Específica E Súmula 283/stf (analogia)
Direito Civil Processo Civil Distrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Quantias Pagas Leilão Extrajudicial Irretroatividade Da Lei 13.786/2018 Súmula 543/stj Impugnação Específica E Súmula 283/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

HILDA RIBEIRO DE MACENA

Autora/agravada

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir da autora em razão de leilão extrajudicial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 efeito do leilão extrajudicial sobre o direito à restituição dos valores pagos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; parcialmente porque a alegação de inaplicabilidade do art. 63 da Lei de Incorporações não foi impugnada especificamente (súmula 283/STF, por analogia), e em mérito reafirmando que a realização de leilão extrajudicial não afasta, por si só, o dever de restituição dos valores pagos nos termos da súmula 543/STJ, além de declarar a inaplicabilidade retroativa da Lei 13.786/2018 aos contratos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão/acórdão recorrido