AREsp 2743146 - DECISAO

AREsp 2743146 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que autoriza a revisão judicial de distratos submetidos ao CDC para afastar cláusulas abusivas; a fixação do percentual de retenção em 25% dos valores pagos encontra-se dentro do parâmetro jurisprudencial e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Distrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Revisão De Contratos Findos, Cláusula Penal (retenção De 10% a 25%), Comissão De Corretagem, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Distrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Revisão De Contratos Findos Cláusula Penal (retenção De 10% a 25%) Comissão De Corretagem Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de distrato extrajudicial submetido ao CDC
  2. 2 necessidade (ou não) de prova de vícios de consentimento para impugnar distrato extrajudicial
  3. 3 fixação do percentual de retenção em 25% dos valores pagos em caso de desistência do comprador

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que autoriza a revisão judicial de distratos submetidos ao CDC para afastar cláusulas abusivas; a fixação do percentual de retenção em 25% dos valores pagos encontra-se dentro do parâmetro jurisprudencial e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.