AREsp 2933966 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, por estar em consonância com a jurisprudência dominante (REsp 1.723.519/SP e entendimento da Segunda Seção); não se conheceu da alegação sobre prescrição do ressarcimento da comissão de corretagem por ausência de prequestionamento (Súmula 211) e não se reviu a redistribuição dos ônus sucumbenciais por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONSTRUTORA); Autor/recorrido: DEVAILTON DIVINO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agrav o interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Distrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Prescrição, Retenção De 25% Dos Valores Pagos, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Civil Processual Civil Distrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Prescrição Retenção De 25% Dos Valores Pagos Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONSTRUTORA)

Agravante/recorrente

DEVAILTON DIVINO MOREIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada)
  2. 2 prescrição trienal da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem
  3. 3 percentual de retenção dos valores pagos em distrato por iniciativa do promitente-comprador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, por estar em consonância com a jurisprudência dominante (REsp 1.723.519/SP e entendimento da Segunda Seção); não se conheceu da alegação sobre prescrição do ressarcimento da comissão de corretagem por ausência de prequestionamento (Súmula 211) e não se reviu a redistribuição dos ônus sucumbenciais por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Agrav o interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática agravada
  • Conhecer do agravo interno