REsp 2238657 - DECISAO

REsp 2238657 - DECISAO

Parties
Recorrente: SETNORTE SETPAR LOTEADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Distrato Em Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Restituição Parcelada Vs Devolução Em Parcela Única, Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Distrato Em Compromisso De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores Restituição Parcelada Vs Devolução Em Parcela Única Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018 +1 more

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Parties

SETNORTE SETPAR LOTEADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da disciplina especial da Lei 13.786/2018 a contratos celebrados após sua vigência
  2. 2 possibilidade de redução judicial da cláusula penal por manifesta excessividade (art. 413 CC)
  3. 3 limites de retenção em distratos (entre 10% e 25% conforme jurisprudência)