AREsp 2764284 - DECISAO

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Não houve omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional; entretanto, o acórdão recorrido fixou retenção em 15%, em desacordo com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção que estabelece retenção de 25% em hipóteses de desistência imotivada do promitente comprador, motivo pelo qual o recurso...

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Parties
Recorrente: RIGONATO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Distrato Em Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Omissão De Acórdão, Jurisprudência Consolidada
Cível Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Distrato Em Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Pagos Comissão De Corretagem Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

RIGONATO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à legalidade da cobrança da comissão de corretagem
  2. 2 possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos na hipótese de desistência imotivada do promitente comprador
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Segunda Seção e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional; entretanto, o acórdão recorrido fixou retenção em 15%, em desacordo com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção que estabelece retenção de 25% em hipóteses de desistência imotivada do promitente comprador, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão e fixar a retenção em 25%, aplicando-se o comando da Súmula 568 do STJ quando há entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO.
  • Publicar-se e intimem-se as partes.