AREsp 1822049 - DECISAO

AREsp 1822049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF), além da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial conforme requisitos processuais.

Parties
Agravante: ADRIANO ARÃO; Agravante: FLÁVIA LIMA DE ALMEIDA ARÃO; Agravado: MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Distrato Extrajudicial, Restituição De Valores Pagos, Cláusula Abusiva, Vício De Consentimento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Distrato Extrajudicial Restituição De Valores Pagos Cláusula Abusiva Vício De Consentimento Prequestionamento +2 more

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Parties

ADRIANO ARÃO

Agravante

FLÁVIA LIMA DE ALMEIDA ARÃO

Agravante

MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de distrato que retém 50% dos valores pagos
  2. 2 possibilidade de redução do percentual de retenção para 10%
  3. 3 aplicação da Lei 13.786/2018 a distrato celebrado em 2015 (ato jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF), além da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial conforme requisitos processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado eventual benefício da justiça gratuita.