EAREsp 1916629 - DECISAO

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Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça para contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018, o percentual de retenção adequado para indenizar o construtor e compensar o rompimento unilateral é 25% sobre o total pago, não havendo peculiaridade nos autos a justificar redução; ademais, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC foi suprimida por não subsistirem os requisitos aplicáveis na hipótese.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação Por Danos Materiais / Agravo E Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos e suprimir a majoração dos honorários advocatícios determinada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Distrato Imobiliário, Retenção De Valores, Arras Confirmatórias, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Irretroatividade Da Lei
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Distrato Imobiliário Retenção De Valores Arras Confirmatórias Honorários Sucumbenciais Juros De Mora +2 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação Por Danos Materiais / Agravo E Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em distrato de promessa de compra e venda anterior à Lei nº 13.786/2018
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 natureza e computo das arras confirmatórias na restituição

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça para contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018, o percentual de retenção adequado para indenizar o construtor e compensar o rompimento unilateral é 25% sobre o total pago, não havendo peculiaridade nos autos a justificar redução; ademais, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC foi suprimida por não subsistirem os requisitos aplicáveis na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos e suprimir a majoração dos honorários advocatícios determinada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelo recorrido.
  • Suprimir a majoração dos honorários advocatícios determinada pelo Tribunal de origem (art. 85, § 11, CPC).